A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu sinal verde para um projeto que visa impor penalidades financeiras a instituições bancárias que concederem crédito consignado sem a devida autorização de servidores públicos ou beneficiários do INSS. O Projeto de Lei 4.089/2023 propõe uma multa de 10% do valor depositado indevidamente, revertida automaticamente para o cliente lesado. A iniciativa recebeu parecer favorável do presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS), e agora seguirá para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
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