Governo Federal sancionou a Lei 14.601/23, convertendo em Lei a MP 1164, que autoriza a contratação de crédito consignado para beneficiários do BPC/LOAS | ANEC

No dia 20/06, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.601, que é uma Lei convertida da MP 1164/23, que além de ser um Projeto de Lei de Conversão do Bolsa Família, voltou a liberar o empréstimo consignado para os beneficiários do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Com a nova legislação, os beneficiários do BPC poderão novamente contratar empréstimos consignados a partir deste ano. No entanto, aqueles que já possuem empréstimos ativos não poderão realizar refinanciamentos ou portabilidade. 

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Governo Federal sancionou a Lei 14.601/23, convertendo em Lei a MP 1164, que autoriza a contratação de crédito consignado para beneficiários do BPC/LOAS